Alteração da Entrada em Vigor da Habilitação Legal para Conduzir Tratores
A Legislação que regulamenta a Habilitação Legal para Conduzir Tratores, em via pública foi alterada.
De acordo com o Despacho n.º 1666/2021, publicado dia 12 de fevereiro de 2021, os titulares das cartas de condução das categorias B, C e D que pretendam ficar habilitados a conduzir os veículos agrícolas têm de comprovar a realização, com aproveitamento, da ação de formação COTS – Conduzir e Operar com o Trator em segurança.
A data de entrada em vigor estava prevista para 21 de fevereiro de 2022, sendo que foi alterada para 1 de agosto de 2023.
A frequência da ação de formação deve ser feita através de entidade autorizada, com Certificação Setorial conforme a DEATOR, sendo que os titulares das cartas de condução válidas da categoria B ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo II e os das categorias C e D ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo III.
Neste momento, por questões de saúde pública, a Formação Presencial está suspensa. No entanto, a DEATOR está a reunir inscrições para novas turmas.
Entre em Contacto para mais informações!
Carina Andrade – 914 286 447
carina.andrade@deator.pt
#deatorparasi
