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REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
Carga horária
4 h
Objetivos
Enquadrar os formandos dos meios de denúncias e divulgação, abordar a segurança dos diferentes tipos de denúncias, elucidar os formandos das medidas de proteção dos denunciantes das infrações, assim como as contraordenações e coimas aplicadas.
Modalidade
Formação e-learning - à distância